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Perguntas Frequentes - Assistencia Social
  • 1 – O que é o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS?

    O CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica. É a porta de entrada dos usuários da política de assistência social para a rede de Proteção Básica e referência para encaminhamentos à Proteção Especial.

    Endereço: Rua dos Bandeirantes, nº755 – Centro

    Telefone: (45)3541-1930

    Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta-Feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

  • 2 – O que o CRAS oferta?

    O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, que presta atendimento social às famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, através das seguintes ações:

    • Acolhimento;
    • Atendimento familiar e/ou particularizado;
    • Acompanhamento familiar;
    • Encaminhamentos para a rede de proteção social e para as outras políticas sociais;
    • Orientação e apoio na garantia dos seus direitos de cidadania;
    • Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
    • Visitas domiciliares.

     

    Além do serviço acima descrito, o CRAS realiza outras ações e encaminhamentos, sendo os principais:

    • Programa Família Paranaense;
    • Atividades em grupo para crianças de 06 a 11 anos e para adolescentes de 12 a 17 anos;
    • Atividades em grupo para Famílias em descumprimento do Programa Bolsa Família;
    • Avaliações sócioeconômicas para concessão de benefícios eventuais;
    • Avaliações sócioeconômicas para inserção no Programa Jovem Aprendiz;
    • Avaliação socioeconômica para requerimento de taxa social de lixo;
    • Ações de cadastramento no Cadastro Único;
    • Encaminhamento e acompanhamento para concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
    • Encaminhamento e acompanhamento para concessão do Passe Livre Interestadual (Governo Federal) e Intermunicipal (Governo Estadual);

    Encaminhamento para os demais Programas de Proteção Social Básica (Programa das Gestantes “Dom da Vida” e Programa de Distribuição do Leite de Soja).

  • 3 – O que é o Cadastro Único?

    O Cadastro Único é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. Podem ser cadastradas as famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo mensal por pessoa ou que ganham até 03 salários mínimos de renda total por mês. Através da inscrição no Cadastro Único a família poderá ser beneficiada por programas como o Bolsa Família, a Carteira do Idoso, a Tarifa Social de Água e de Energia Elétrica, o Telefone Popular, entre outros.

    É importante esclarecer que estar inscrito no Cadastro Único não significa a entrada automática nestes programas, pois cada um deles tem suas regras.

  • 4 – Como e onde realizar a inscrição no Cadastro Único?

    Para realizar a inscrição no Cadastro Único é necessário:

    • Ser família de baixa renda e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos;
    • Que a pessoa responsável pela família, tenha no mínimo 16 anos e responda às perguntas do cadastro;
    • Apresentar os seguintes documentos:
    • Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF), é obrigatória a apresentação do CPF ou do Título de Eleitor.
    • Para as outras pessoas da família, é obrigatória a apresentação de qualquer um destes documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou Título de Eleitor.
    • Documentos que não são obrigatórios, mas facilitam o cadastramento:
    • Comprovante de endereço, de preferência a conta de luz;
    • Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos. Se não tiver o comprovante, o RF deve informar o nome da escola de cada criança ou jovem;
    • Carteira de trabalho.

    O Cadastro Único é realizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

    Endereço: Rua dos Bandeirantes, 755 – Centro

    Telefone: (45) 3541-1930

    Horário de Atendimento ao Público: Terça, quarta e quinta das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e na sexta-feira das 08h às 12h.

    Importante: São distribuídas 20 senhas por período.

  • 5 – Quais os benefícios que os inscritos no Cadastro Único poderão obter?
    • Programa Bolsa Família: Programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que atende famílias pobres (renda mensal por pessoa entre R$77,01 e R$180,00) e extremamente pobres (renda mensal por pessoa de até R$ 77,00). Ele possui vários tipos de benefícios, utilizados para compor a parcela mensal que os beneficiários recebem. Esses benefícios são baseados no perfil da família registrado no Cadastro Único.
    • Tarifa Social de Energia Elétrica: Desconto na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto varia de 10% a 65%, sendo maior quanto menor for o consumo de luz da casa. Para solicitar a tarifa social de energia elétrica o usuário deve retirar no CRAS a folha resumo do Cadastro Único e após dirigir-se a Copel, sito a Avenida das Nações, nº100 – Centro, Telefone: (45) 3541-0737.

    Importante: A fatura de energia deve estar no nome do titular do Cadastro Único ou de algum membro constante na sua composição familiar.

    • Tarifa Social de Água: Desconto na conta de água para famílias com renda de até dois salários mínimos ou meio salário mínimo (federal) por pessoa para imóveis de até 4 ocupantes. Para acessar o benefício é necessário, além da renda mensal, que o imóvel tenha até 70 metros quadrados e que o consumo mensal não ultrapasse 10 mil litros. Para solicitar a tarifa social de água o usuário deve retirar no CRAS a folha resumo do Cadastro Único e após dirigir-se a Sanepar, sito a Rua Manoel Moreira Pena, nº636 – Centro, Telefone: (45) 3541-1579 ou 3541-2690.
    • Tarifa Social de Telefone Popular: Oferta de linha de telefone fixa com tarifas mais baratas para todas as famílias de baixa renda que estejam com o cadastro atualizado. O beneficiário do Telefone Popular tem direito a 90 minutos por mês para fazer ligações para outros telefones fixos da mesma cidade, pagando até R$ 15 por mês. Para saber se você tem direito, ligue para os telefones 1331 ou 1332 da Agência Nacional de Telecomunicações.
    • Carteira do Idoso: Destinada as pessoas com 60 anos ou mais que possuam renda individual de até dois salários mínimos e que não tenham como comprová-la, para passagem de graça ou desconto nos bilhetes de ônibus, trem ou barco entre estados diferentes. Para solicitar a carteira, o idoso deve procurar o CRAS munido de documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF) e uma foto 3x4 recente.
    • Aposentadoria para pessoa de baixa renda: Pode se inscrever como segurado facultativo de baixa renda, as pessoas que se dedicam ao trabalho de casa (do lar) que não têm renda própria e cuja renda mensal familiar seja de até dois salários mínimos. Estas pessoas podem contribuir para a Previdência Social com 5% do salário mínimo, para obter aposentadoria por idade, auxílio doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e salário-maternidade.
    • Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Os candidatos de baixa renda que estejam no Cadastro Único têm o direito de não pagar taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Federal. O candidato deve pedir a isenção da taxa diretamente ao organizador do concurso público.
    • Programa Leite das Crianças: O Programa Leite das Crianças é um programa do governo do Estado do Paraná e tem por objetivo auxiliar o combate a desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de um litro de leite as crianças entre 6 meses e 3 anos de idade, pertencentes a famílias cuja renda per capta não ultrapasse meio salário mínimo regional (salário mínimo do Paraná).
  • 6 – O que são os Benefícios Eventuais?

    Os Benefícios Eventuais constituem uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Estão previstos na Lei Municipal nº1.798/2019 e classificam-se nas seguintes modalidades:

    • Auxílio-natalidade: O benefício eventual, na modalidade do auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação pontual, não contributiva da Assistência Social em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família e atenderá as necessidades do nascituro, através da concessão de bens de consumo (enxoval de recém-nascido).
    • Auxílio-funeral: O Beneficio Auxílio-funeral constitui-se em uma prestação pontual, não contributiva da Assistência Social, na forma de bens de consumo e prestação de serviços, para reduzir vulnerabilidade e risco provocado por morte do membro da família. O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens e prestação de serviço:
    • Uma urna funerária;
    • Velório e sepultamento
    • Translado do local do hospital ao local do velório e/ou sepultamento.
    • Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária: O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de Assistência Social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situação de vulnerabilidade social temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas. O auxílio visa suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a autonomia da família e/ou do indivíduo, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e garantir a inserção comunitária. O auxílio em situações de vulnerabilidade temporária poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:
    • Auxílio Alimentação;
    • Auxílio Passagem intermunicipal e interestadual;
    • Auxílio Vale-Transporte;
    • Auxílio Foto 3X4;
    • Auxílio documentos.

    Importante: A passagem interestadual somente será fornecida mediante determinação judicial ou interesse público.

  • 7 – O que é necessário para acessar os Benefícios Eventuais?

    De acordo com a Resolução nº 034/2018 do Conselho Municipal de Assistência Social, para a concessão de qualquer um dos benefícios eventuais as famílias e indivíduos deverão:

    • Estar com o cadastro atualizado e passar por avaliação socioeconômica da equipe técnica do CRAS;
    • Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo nacional;
    • Possuir inscrição no Cadastro Único devendo a mesma estar atualizada; e
    • Comprovar residência no município.

     

    Considerando que os Benefícios Eventuais elencados acima possuem suas especificidades, cada modalidade requer outros documentos específicos a saber:

    • No caso do Auxílio-natalidade:
    • Carteira de Identidade ou documentação equivalente;
    • CPF do requerente;
    • Comprovante de residência atualizado (fatura de água ou energia, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outra forma prevista em lei);
    • Comprovante de renda familiar, se houver;
    • Cartão pré-natal,
    • Certidão de nascimento do recém-nascido.

    Importante: As gestantes serão encaminhadas para o Programa das Gestantes “Dom da Vida” e as beneficiárias do Programa Bolsa Família terão atendimento prioritário.

     

    • No caso do Auxílio-funeral:
    • Documentos de identificação do falecido, se houver.
    • Carteira de identidade ou documentação equivalente do requerente;
    • CPF do requerente;
    • Comprovante de renda da família do falecido, se houver;
    • Comprovante de residência atualizado (fatura de água ou energia, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outra forma prevista em lei);
    • Certidão de óbito.

     

    • No caso do Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária:

    I – Auxílio alimentação:

    a) Abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Santa Terezinha de Itaipu, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

    b) Avaliação socioeconômica realizada por técnico do CRAS, para concessão em caráter temporário;

    c) Renda familiar per capta de até meio salário-mínimo nacional;

    II – Passagem intermunicipal e interestadual:

    a) Abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Santa Terezinha de Itaipu, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

    b) Encaminhamento à empresa conveniada, em papel timbrado e devidamente assinado por técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social ou do CRAS;

    c) Renda familiar per capta de até meio salário-mínimo nacional;

    Parágrafo Único: Fica dispensado o solicitado na alínea “a”, quando se tratar de casos de itinerantes, sendo obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência, quando não possuir documentos pessoais.

    III – Foto 3x4:

    a) Abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Santa Terezinha de Itaipu, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

    b) Encaminhamento à empresa conveniada, em papel timbrado e devidamente assinado por técnico do CRAS, CREAS ou do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

    c) Renda familiar per capta de até meio salário-mínimo nacional;

    IV – Vale-transporte:

    a) Abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Santa Terezinha de Itaipu, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

    b) A concessão do benefício eventual de vale-transporte municipal deve obrigatoriamente atender os usuários que apresentarem os objetivos previstos na Política da Assistência Social (encaminhamentos para a rede socioassistencial, cursos, capacitações, seleção de emprego, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, aprendizagem, audiências, entre outras.

    c) Avaliação por um dos técnicos da Secretaria de Assistência Social ou do CRAS;

    d) Renda familiar per capta de até meio salário-mínimo nacional;

    V – Auxílio Documentos:

    a) Encaminhamento realizado por Assistente Social da Secretaria de Assistência Social, CRAS, CREAS ou do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

    b) Renda familiar per capta de até meio salário-mínimo nacional;

  • 8 – Existe atendimento prioritário para os benefícios eventuais?

    A concessão de benefícios eventuais e emergenciais será destinada à família em situação de extrema pobreza, com prioridade para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.

  • 9 – Onde e como solicitar o Benefício de Prestação Continuada – BPC?

    O Benefício de Prestação Continuada – BPC, trata-se de um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capta deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

    Para outras informações procure o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

    Endereço: Rua dos Bandeirantes, nº755 – Centro.

    Telefone: (45) 3541-1930

    Horário de Atendimento ao Público: Quarta-feira das 8h às 12h

    Importante: O atendimento é realizado somente por agendamento.

  • 10 – Quais os documentos necessários para requerer o BPC para o Idoso?
    • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural;
    • Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título Eleitoral;
    • Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se for o caso;
    • Comprovante de Residência atualizado;
    • Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;
    • Folha resumo do Cadastro Único;

    Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (Identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, Número do PIS/PASEP/NIT).

  • 11 – Quais os documentos necessários para requerer o BPC para a Pessoa com Deficiência?
    • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural;
    • Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título Eleitoral;
    • Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se for o caso;
    • Comprovante de Residência atualizado;
    • Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;
    • Folha resumo do Cadastro Único;
    • Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (Identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, Número do PIS/PASEP/NIT).
    • Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

    Laudo Médico com número do CID.

  • 12 – Onde e como fazer o Passe Livre para pessoas com deficiência?
    • Passe Livre Interestadual

    Destinado a pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual, que comprovem através de laudo médico, atestado por médico especialista integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a deficiência ou incapacidade do interessado e que tenham renda familiar percapita de até 01 (um) salário mínimo.

    Documentos Necessários:

    • Documentos pessoais do solicitante (Carteira de Identidade e CPF);
    • 1 Foto 3x4 colorida;
    • Documentos pessoais dos demais membros da família – Carteira de Identidade e/ou Certidão de Nascimento;
    • Comprovante de endereço atualizado;
    • Comprovante de renda de todos os membros da família;
    • Requerimento do Passe Livre;
    • Laudo Médico contendo o CID 10 da patologia, devidamente assinado e carimbado por dois especialistas que integre a rede assistencial do Sistema Único de Saúde – SUS.

     

    • Passe Livre Intermunicipal

    Destinado a pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual e determinadas patologias crônicas, que comprovem através de laudo médico, atestado por médico especialista integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e que tenham renda familiar percapita de até 02 (dois) salários mínimos.

    Documentos Necessários:

    • Documentos pessoais do solicitante (Carteira de Identidade e CPF);
    • Comprovante de endereço atualizado;
    • Comprovante de renda de todos os membros da família;
    • Requerimento do Passe Livre;
    • Laudo Médico contendo o CID 10 da patologia, devidamente assinado e carimbado por médico especialista da rede assistencial do Sistema Único de Saúde – SUS do Estado do Paraná;
    • Avaliação sócioeconômica, devidamente assinada e carimbada por Assistente Social da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Estado do Paraná;
    • Uma foto 3x4 colorida e recente.

    Para outras informações procure o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

    Endereço: Rua dos Bandeirantes, nº755 – Centro.

    Telefone: (45) 3541-1930

    Horário de Atendimento ao Público: Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

    Importante: O atendimento é realizado somente por agendamento.

  • 13 – Onde e como fazer o cadastro para o Programa de Distribuição do Leite de Soja?

    O Programa consiste na distribuição gratuita de leite de soja para as famílias inseridas em programas sociais e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social e que tenham cadastro atualizado no CRAS e no Cadastro Único. A entrega é realizada em 04 pontos pré determinados pelo CRAS, de terça à sexta-feira, entre as 7h30 e 8h.

     

    Para outras informações procure o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

    Endereço: Rua dos Bandeirantes, nº755 – Centro

    Telefone: (45) 3541-1930

    Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

  • 14 – Onde e como acessar o Programa das Gestantes “Dom da Vida”?

    O Programa é destinado às gestantes a partir do 5º mês de gestação que atendam aos seguintes critérios:

    • Estar inscrita no Cadastro Único, devendo o mesmo estar atualizado;
    • Estar com carteira de vacinação e o acompanhamento do pré-natal regular.

    No Programa são desenvolvidas atividades de orientações e trabalhos manuais. Ao final, a gestante é beneficiada com um enxoval. O encaminhamento para o Programa das Gestantes “Dom da Vida” é realizado por meio do CRAS e as gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família tem atendimento prioritário.

    As atividades são desenvolvidas nas dependências da Escola do Trabalho, sito a Avenida Adolpho Lollato, nº2750 – Área Industrial, Telefone: (45)3541-2377.

     

    Para outras informações procure o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

    Endereço: Rua dos Bandeirantes, nº755 – Centro.

    Telefone: (45) 3541-1930

    Horário de Atendimento ao Público: Segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

  • 15 – Onde e como acessar o Programa de Corte e Costura Básica?

    O Programa é destinado a qualquer cidadão que tenha interesse em adquirir noções de costura básica.

    Documentos Necessários:

    • Documentos pessoais do interessado (Carteira de Identidade e CPF);
    • Comprovante de endereço atualizado;
    • Ter acima de 16 anos.

    Para outras informações procure a Escola do Trabalho

    Endereço: Avenida Adolpho Lollato, nº2750 – Área Industrial

    Telefone: (45)3541-2377

    Horário de Atendimento ao Público: Segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

  • 16 – O que é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV?

    O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica que realiza atendimentos em grupo, através de atividades artísticas, culturais, de lazer, esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. Tem por objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários. Em âmbito municipal o SCFV é ofertado para crianças e adolescentes no Centro de Convivência Intergeracional e nas Entidades Não Governamentais, Serviço de Obras Sociais e Centro de Apoio Agrícola à Criança e ao Adolescente “Meu Cantinho”, e para idosos no Centro Integrado de Apoio a Melhor Idade – CIAMI.

     

    Para outras informações procure o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Endereço: Rua dos Bandeirantes, nº755 – Centro.

    Telefone: (45) 3541-1930

    Horário de Atendimento ao Público: Segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

  • 17 – O que é o Centro Integrado de Apoio a Melhor Idade – CIAMI?

    O CIAMI é o responsável pela execução dos Serviços, Programas e Projetos Socioassistenciais voltados à população idosa do município. Tem como público alvo pessoas acima de 55 anos e desenvolve diversas atividades, entre elas: hidroginástica, pilates, coral, oficinas diversas (memória, artesanato, informática, entre outras), bailes todas as quartas-feiras, além de desenvolver eventos em datas comemorativas. É responsável também pela Coordenação das atividades da UNATI – Universidade Aberta à Terceira Idade e pelo suporte ao desenvolvimento das atividades da AMIAC – Associação da Melhor Idade “Amor e Carinho”.

    Para participar das atividades basta o idoso se dirigir ao CIAMI, portanto os seus documentos pessoais e um comprovante de endereço.

    Endereço: Rua Ângelo Pedro Dotto, nº788 – Centro

    Telefone: (45) 3541-1838

    Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

  • 18 – O que é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS?

    O CREAS é uma Unidade Pública Estatal de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Trabalha diretamente com o Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros).

    Endereço: Rua das Tulipas, nº400 – Santa Mônica

    Telefone: (45) 3541-3488

    Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

  • 19 – O que o CREAS oferta?

    O CREAS oferta os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, sendo o principal deles, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) que oferece apoio, orientação e acompanhamento em casos de ameaça ou violação de direitos, por ocorrência de:

    • Violência física, psicológica e negligência;
    • Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
    • Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
    • Tráfico de pessoas;
    • Situação de rua e mendicância;
    • Abandono;
    • Vivência de trabalho infantil;
    • Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
    • Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
    • Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI, em decorrência de violação de direitos.

     

    Além do serviço acima descrito, o CREAS é também responsável pela execução do Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida sócioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos e jovens entre 18 e 21 anos, que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, podendo ser de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente.

  • 20 – O que é o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora?

    É um serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, direcionado à crianças e adolescentes, afastados de suas famílias de origem por medida de proteção, e acolhidos em famílias acolhedoras previamente cadastradas.

    Endereço: Rua das Tulipas, nº400 – Santa Mônica

    Telefone: (45) 3541-3488

    Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

  • 21 – Quais os Requisitos para se tornar uma Família Acolhedora?

    Preencher o Formulário de Inscrição pessoalmente na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos: 

    • documento de Identificação com foto, de todos os membros da família;
    • certidão de nascimento ou casamento, de todos os membros da família;
    • título de Eleitor;
    • comprovante de residência atualizado;
    • certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família, que sejam maiores de idade;
    • comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família;
    • cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
    • atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.

     

    Após protocolo do Formulário de Inscrição e dos documentos obrigatórios, a equipe do Serviço verificará os requisitos que comprovem a compatibilidade da Família para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora, sendo:

    • os responsáveis serem maiores de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
    • obter a concordância de todos os membros da família;
    • residir no mínimo há 5 (cinco) anos no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR;
    • ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes;
    • parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
    • comprovar através de declaração que não possui interesse em adoção.

     

    Atendidos todos os requisitos mencionados, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação do Serviço.

  • 22 – Quais as obrigações de uma Família Acolhedora?

    Às Famílias Acolhedoras, cabe a responsabilidade em cuidar da criança ou do adolescente até que eles retornem à suas famílias de origem ou sejam encaminhados para adoção. Cada família acolhedora poderá acolher em sua casa apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto quando for grupos de irmãos (mediante avaliação técnica).

     

 

 

(Pagina Atualizada em 26/08/2021 às 10:58)