ACESSIBILIDADE
VRSTI: 
Legislação Municipal
Lei Orgânica Municipal 17/01/2015
Lei nº 802/2003 - Estrutura Administrativa 16/01/2015
Lei nº 1522/2014 - Perímetro Urbano 16/01/2015
Lei nº 1534/2014 - SIM/POA 16/01/2015
Lei Complementar nº 88/2001 - Código Tributário Municipal 15/01/2015
Lei Complementar nº 96/2003 - Plano de Cargos e Carreira do Magisterio 15/01/2015
Lei Complementar nº 106/2005 - Código de Posturas 15/01/2015
Lei Complementar nº 116/2006 - Sistema Viário 15/01/2015
Lei Complementar nº 117/2006 - Codigo Ambiental 15/01/2015
Lei Complementar nº 118/2006 - Ocupação de Solo 15/01/2015
Lei Complementar nº 119/2006 - Parcelamento de Solo 15/01/2015
Lei Complementar nº 120/2006 - Código de Obras 15/01/2015
Lei Complementar nº 122/2006 - Plano Diretor 15/01/2015
Lei Complementar nº 130/2008 - Estatuto dos Servidores 15/01/2015
Lei Complementar nº 131/2008 - Plano de Cargos e Salários 15/01/2015
Lei Complementar nº 149/2010 - Microempresas e ás Empresas de Pequeno Porte 19/04/2010