ACESSIBILIDADE
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VRSTI: 
Legislação Municipal
Lei Complementar nº 240/2022 - Estruturação do quadro pessoal 01/02/2022
Lei nº 802/2003 - Estrutura Administrativa 01/01/2022
Lei Complementar nº 241/2022 - Plano de Cargos e Carreira do Magisterio 01/01/2022
Lei Complementar nº 239/2022 - Estatuto dos Servidores 01/01/2022
Lei Orgânica Municipal 19/01/2021
Decreto nº 035/2020 04/02/2020
Lei nº 1590/2015 - Plano Municipal de Educação 23/06/2015
Lei nº 1534/2014 - SIM/POA 16/01/2015
Lei nº 1522/2014 - Perímetro Urbano 16/01/2015
Lei Complementar nº 122/2006 - Plano Diretor 15/01/2015
Lei Complementar nº 120/2006 - Código de Obras 15/01/2015
Lei Complementar nº 119/2006 - Parcelamento de Solo 15/01/2015
Lei Complementar nº 118/2006 - Ocupação de Solo 15/01/2015
Lei Complementar nº 117/2006 - Codigo Ambiental 15/01/2015
Lei Complementar nº 116/2006 - Sistema Viário 15/01/2015
Lei Complementar nº 106/2005 - Código de Posturas 15/01/2015
Lei Complementar nº 088/2001 - Código Tributário Municipal 15/01/2015
Lei Complementar nº 149/2010 - Microempresas e ás Empresas de Pequeno Porte 19/04/2010
Lei nº 1268/2009 - Conselho Municipal de Saúde 17/12/2009
Decreto nº 329/2008 - Regulamenta a lei nº 1022/2006 14/10/2008
Lei nº 1136/2008 - Conselho Municipal de Educação 15/07/2008
Lei nº 1022/2006 - Controle Interno 08/12/2006
Lei nº 991/2006 - Termo de Compromisso 18/09/2006

 

 

(Pagina Atualizada em 14/09/2021 às 17:00)