À Secretaria Municipal da Fazenda incumbe:
- Formular e executar a política e a administração econômica, tributária, fiscal e financeira do Município;
- Efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;
- Realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
- Lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;
- Executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
- Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município;
- Proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município;
- Expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços;
- Providenciar a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
- Providenciar a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tributos devidos ao ente público;
- Manter a guarda e movimentação de valores;
- Efetuar a programação de desembolso financeiro;
- Providenciar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
- Providenciar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
- Providenciar a prestação anual de contar e o cumprimento das exigências do controle externo;
- Manter a organização e a atualização do sistema operacional do Cadastro Técnico;
- Desenvolver outras atividades correlatas.

(Página Atualizada em 25/07/2024 às 15:52)