ACESSIBILIDADE
  • A-
  • A
  • A+
VRSTI: 
Procuradoria Geral do Município

Ricardo.procurador STI

Procurador Geral do Município: Dr. Ricardo José Moreira Camargo

juridico@stitaipu.pr.gov.br

 

Horário de Atendimento ao Cidadão: Segunda a Sexta das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 15:30 no Paço Municipal 3 de Maio, localizado na Rua João XXIII, Nº 144 - Centro, CEP: 85.875-000

 

Telefone: (45) 3541-1184

 

Atribuições da Procuradoria Geral do Município: Exercer as funções de consultoria, representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo prefeito;

cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o município;

emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;

proceder à elaboração de projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, acordos e demais atos administrativos, nos quais o município seja parte;

realizar o acompanhamento da tramitação de proposições no Legislativo municipal;

realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da administração;

prestação dos serviços de assessoria jurídica de natureza social disponibilizada pelo município aos cidadãos;

o assessoramento ao prefeito municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

exercer outras atribuições correlatas.


(Página Atualizada em 05/09/2015 às 09:02)

 

 

(Pagina Atualizada em 26/08/2021 às 08:42)