A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso
dos cidadãos às informações públicas. A lei estabelece procedimentos para que entidades e
órgãos públicos respondam a pedidos de informação que estejam sob sua guarda, como
procedimentos, documentos, atividades e serviços oferecidos.
Pedidos de Informação a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu.
A prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu possui o Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC), que registra e encaminha os pedidos de informações as secretarias
competentes, possibilitando a devida resposta às solicitações. Para receber esse
atendimento, os cidadãos devem preencher o formulário abaixo, ou realizar o pedido de
informação preenchendo um formulário que deverá ser protocolado na prefeitura municipal,
no setor de protocolo.
Link para Solicitação de Informação pela Internet
Horario de Protocolo
Segunda-feira à sexta-feira das: 8:00 às 12:00 - 13:30 às 15:30
Telefone
Tel.: (45) 3541-1184
ENDEREÇO
Rua João XXIII 144 - Centro - CEP: 85875-000
Responsável pelo Protocolo Geral e SIC:
- João Monteiro Batista Junior
- Chefe da divisão de protocolo