ACESSIBILIDADE
VRSTI: 
Assistência Social

Segunda a Sexta das 08:00 às 12:00
e das 13:30 às 17:30

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Centro

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(45) 3541-1930

Ellis Regina Busato Eberhard
Atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social

A política de assistência social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, e organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o sistema que organiza os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso.