1- Anuência da Secretaria Municipal de Planejamento; [download do arquivo]
2- Anuência da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;[download do arquivo]
3- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
4- Requerimento de Alvará de Funcionamento[download do arquivo]
5- Certificado da Vigilância Sanitária; [download do arquivo]
6- Fotocópia do Contrato Social e alterações havidas (ato constitutivo e alterações havidas);
7- Cópia do CNPJ;
8- Cópia RG e CPF dos sócios;
9- Prova de vinculo com o imóvel (Contrato de Locação, Escritura ou Termo de concessão);
10- Cópia do Contrato de prestação de Serviço Contábil ou comprovação de Vínculo empregatício para execução da atividade;
11- Cópia do registro no Conselho para os casos atividades com necessidade de responsabilidade técnica;
12- Termo de Compromisso Lei nº 991/2006; [download do arquivo]
13- IAP, quando necessário.
14- Habite-se

Item 9 – No caso do contribuinte que está abrindo a empresa e não ser o proprietário do imóvel, o mesmo deverá apresentar uma autorização sendo assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autorizado e por duas testemunhas

1- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
2 - IAP, quando necessário
3- Requerimento de solicitação do Alvará;[Link de acesso]
4 - Prova de vínculo com o imóvel (Contrato de Locação, Escritura ou Termo de concessão) quando houver alteração de endereço;

1- Anuência da Secretaria Municipal de Planejamento; [download do arquivo]
2- Anuência da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;[download do arquivo]
3- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
4- Requerimento de Alvará de Funcionamento[download do arquivo]
5- Certificado da Vigilância Sanitária; [download do arquivo]
6 - Cópia RG e CPF dos sócios;
7- Prova de vinculo com o imóvel (Contrato de Locação, Escritura ou Termo de concessão);
8 - Cópia do registro no Conselho para os casos atividades com necessidade de responsabilidade técnica;
9- Termo de Compromisso Lei nº 991/2006; [download do arquivo]

Itens 7 – obrigatoriamente deverá ser assinado pelo proprietário ou vendedor do imóvel, pelo locatária ou comprador e por duas testemunhas.

1 - Requerimento;
2 - Cópia do Contrato de prestação de Serviço Contábil ou comprovação de Vínculo empregatício para execução da atividade;

Item 2 – obrigatoriamente deverá ser emitido com o timbre do escritório contábil, assinado e carimbado pelo proffisional técnico responsável registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRC-PR.

1 - Requerimento;
2 - Cópia do Contrato Social e alterações havidas (ato constitutivo e alterações);
3 - Cópia do CNPJ;
4 - Cópia do RG e CPF dos sócios.

Item 5 – obrigatoriamente deverá ser impresso da REDESIM (Empresa Fácil)

Lei Complementar 88/2001 – Código Tributário Municipal
Art. 244. As pessoas físicas ou jurídicas, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:
I - a informar ao Cadastro Econômico qualquer alteração contratual ou estatutária;
II - informar ao Cadastro Econômico o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;
III - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco.

1 - Requerimento [download do arquivo]

Parcelamento para o Cadastro imobiliário
1.1 – RG e CPF do proprietário do imóvel;

- Quando o requerente for diferente do cadastrado existente no Sistema de Arrecadação.
1.1.1 – Documento que comprove vínculo com o imóvel ou Procuração para fins de parcelamento tributário;
1.1.2 – RG e CPF do requerente.
Item 1.1.1 – obrigatoriamente estar reconhecido em cartório.


Parcelamento para o Cadastro econômico
1.2 – Cartão do CNPJ;
1.2.1 - Cópia RG e CPF do(s) sócio(s) registrados no QSA.

- Quando o requerente for divergente do cadastrado no Sistema de Arrecadação.
1.3 – a) Documento que comprove vínculo com a empresa ou
b)Procuração para fins de parcelamento tributário;
1.3.1 – RG e CPF do requerente.
Item 1.3 a) – obrigatoriamente deverá ser assinado pelo vendedor do imóvel, pelo comprador e por duas testemunhas.
Item 1.3 b) – obrigatoriamente deverá estar reconhecido em cartório.

1 - Requerimento;[download do arquivo]
2 - Certidão de Óbito;
3 - Cópia do RG e CPF do falecido;
4 – Cópia do RG e CPF do responsável pela aquisição;
5 - Comprovante de Endereço do responsável pela aquisição;
6 - Nota Fiscal de Serviços emitida pela funerária;
7 - Documento(s) que comprove(m) parentesco;
 

1 – Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel; [download do arquivo]
2 – RG e CPF;
3 – Documento que comprove a propriedade do imóvel (Matrícula, Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda...);
4 – Fatura de água do mês anterior à data do pedido;

1 – Requerimento assinado; [download do arquivo]
2 – RG e CPF;
3 – Documento que comprove vínculo com o imóvel (Matrícula, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação, Termo de Cessão...);
4 – Fatura de água do mês anterior à data do pedido; 
5 – Demais documentos necessários para apreciação da solicitação;

Requisitos (Lei Complementar nº 088/2001):

- Cadastro Único efetuado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Renda familiar “per capta” não superior a ½ (meio) salário mínimo vigente na data da solicitação do benefício;
- Área construída da moradia não superior a 70m² (setenta metros quadrado);
- Ter uma geração de lixo de até 250,00kg/ano na unidade imobiliária.

Obs: O benefício deverá ser solicitado anualmente.

1 – Requerimento e Termo de Compromisso assinados; [download do arquivo]
2 – RG e CPF de todos os moradores da residência;
3 – Comprovante de renda de todos os moradores da residência;
4 – Folha Resumo do Cadastro Único;
5 – Documento que comprove vínculo com o imóvel (Matrícula, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação, Termo de Cessão...);
6 – Fatura de água do mês anterior à data do pedido;

1 – Requerimento definindo a finalidade do pedido;[download do arquivo]
- Quando o requerente for divergente do cadastrado no Sistema de Arrecadação.
2 – Cópia Documento que comprove vínculo com o imóvel ou Procuração para fins de parcelamento tributário;
2.1 – Requerimento;
2.2 – Cópia do RG e CPF do requerente;
2.3 – Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel;


Item 2 – obrigatoriamente deverá ser assinado pelo proprietário ou vendedor do imóvel, pelo locatária ou comprador e por duas testemunhas.

1 – Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel;
1 – Requerimento definindo a finalidade do pedido;[download do arquivo]
- Quando o requerente for divergente do cadastrado no Sistema de Arrecadação.
2 – Cópia Documento que comprove vínculo com o imóvel ou Procuração para fins de parcelamento tributário;
2.1 – Requerimento;
2.2 – Cópia do RG e CPF do requerente;
2.3 – Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel;


Item 2 – obrigatoriamente deverá ser assinado pelo proprietário ou vendedor do imóvel, pelo locatária ou comprador e por duas testemunhas.

1 - Protocolar requerimento preenchendo todos os campos: [Link de solicitação]
1.2 - Anexar matrícula do imóvel atualizada (máximo 60 dias);
1.3 - CNPJ se pessoa jurídica;
1.4 - Cópia RG e CPF dos sócios;
1.5 - Cópia RG e CPF do(s) adquirente(s);
1.6 – RG e CPF do cônjuge;
1.7 Cópia RG e CPF do(s) vendedor(es) – quando requerente;
1.8 - Comprovante de endereço do(s) adquirente(s);
1.9 – Escritura pública ou contrato de financiamento;
2- Da assinatura da solicitação para emissão guia para ITBI: Quando a solicitação não for assinada pelo adquirente ou transmitente do imóvel, anexar a procuração, específica;
observação: o contrato (com firma reconhecida das assinaturas) ou a escritura terá valor de procuração.

Base Legal: CLIQUE AQUI




Link para solicitação de Quitação de ITBI: [Clique Aqui]

1 - Requerimento para realização de EVENTO; [Link de acesso]
1.1 - Certificado do Corpo de Bombeiros para evento, constando a capacidade de pessoa;
1.2 - Cópias CPF e RG do responsável pelo evento;
1.3 – Cópia do Contrato Social, CNPJ; Estatuto Social e Ata da atual Diretoria (no caso de empresa);
1.4 - Contrato com prestadora de serviço de ambulância;
1.5 - Contrato com empresa de segurança privada regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, comprovado através de Certidão Vigente emitida pelo referido órgão policial;
1.6 – Prova de Vínculo com o Imóvel;
1.7 – Cópia do ingresso que será colocado à venda, bem como o(s) valor (es) do mesmo;
1.8 - Cópia da Nota Fiscal da gráfica, com a identificação da quantidade de ingressos confeccionados;
1.9 - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA –, do profissional responsável pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, quando for o caso;
1.10 - Caso envolva animais – Deverá apresentar ART de responsabilidade técnica com Carteira do Conselho do Paraná

1 – Requerimento;[download do arquivo]
1.1 – Cópia do RG e CPF do requerente;
1.2 – Cópia do protocolo do pedido de avaliação;
 

1 - Requerimento; [download do arquivo]

Pessoa Física
1.2 - Cópia do RG e CPF;
1.3 - Documentos necessários para apreciação da solicitação.

Pessoa Jurídica
2.1 - CNPJ se pessoa jurídica;
2.2 - Cópia RG e CPF dos sócios;
2.3 - Documentos necessários para apreciação da solicitação.

Instrução Normativa 001/2022 - Isenção de IPTU 2023 [download da Instrução]
 

- Contribuinte com idade SUPERIOR a 60 anos;
- Ser proprietário de imóvel com área territorial não superior a 1.000m² (hum mil metros quadrados), contendo edificação de até 120m² (cento e vinte metros quadrados);
- Ser o imóvel destinado para sua moradia;
- Ser o único imóvel do contribuinte e de seu cônjuge ou companheiro, quando casado ou em união estável;
- Ter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos;
- Requerimento de Isenção; [Link de acesso].
- Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF do beneficiário;
- Fotocópia do comprovante de residência do beneficiário;
- Fotocópia da matrícula do imóvel;
- Prova de propriedade, caso o imóvel não esteja matriculado em nome do beneficiário, que poderá ser feita mediante a entrega de:
a) Fotocópia da escritura pública de compra e venda;
b) Fotocópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida.
- Fotocópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de todos os integrantes do grupo familiar e, no caso de isentos, apresentar a declaração de nada consta, fornecida pela Receita Federal do Brasil;
- Fotocópia da declaração de que possui um único imóvel no território nacional ou no estrangeiro, sob as penas da Lei;
- Imóvel cedido;
- Fotocópia do comprovante de renda de todos os integrantes do grupo familiar, considerando todos os indivíduos que contribuem para a renda e/ou tenham suas despesas atendidas pela família;
- Fotocópia da certidão de casamento ou nascimento, considerando todos os indivíduos que residem no imóvel;

- Contribuinte com deficiência;
- Ser proprietário de imóvel com área territorial não superior a 1.000m² (hum mil metros quadrados), contendo edificação de até 100m² (cem metros quadrados);
- Ser o imóvel destinado para sua moradia;
- Ser o único imóvel do contribuinte e de seu cônjuge ou companheiro, quando casado ou em união estável;
- Ter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos;
- Considera-se contribuinte portador de deficiência aquele que se enquadra nas categorias previstas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e que esteja impossibilitado para o trabalho, devidamente comprovado por laudo médico expedido com data não superior a 2 (dois) anos, contados da data do requerimento de isenção, ou que possua cônjuge, companheiro ou descendentes portador de deficiência nestas condições.
- Requerimento de Isenção; [Link de acesso].
- Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF do proprietário;
- Fotocópia do comprovante de residência do proprietário;
- Fotocópia da matrícula do imóvel;
- Prova de propriedade, caso o imóvel não esteja matriculado em nome do beneficiário, que poderá ser feita mediante a entrega de:
a) Fotocópia da escritura pública de compra e venda;
b) Fotocópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida.
- Fotocópia da declaração de que possui um único imóvel no território nacional ou no estrangeiro, sob as penas da Lei;
- Imóvel cedido;
 Da pessoa com deficiência:
- Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF;
- Laudo pericial médico expedido com data não superior a 2 (dois) anos, contados da data do requerimento;
- Declaração firmada pelo proprietário do imóvel e pela pessoa com deficiência ou seu representante legal, de que este reside no imóvel;
- Para o cônjuge ou companheiro com deficiência, fotocópia da certidão de casamento ou de união estável.
- Para descendente com deficiência, fotocópia da certidão de nascimento ou documento de adoção.
- Fotocópia da certidão de casamento ou de união estável, e/ou certidão de nascimento.
Do grupo familiar:
- Fotocópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de todos os integrantes do grupo familiar e, no caso de isentos, apresentar a declaração de nada consta, fornecida pela Receita Federal do Brasil;
- Fotocópia do comprovante de renda de todos os integrantes do grupo familiar, considerando todos os indivíduos que contribuem para a renda e/ou tenham suas despesas atendidas pela família;

- Contribuinte com área superior a 10.000,00 m²;
- Área com fins comerciais, localizados ao sul da BR 277, ao norte da PR 874 e a oeste da Rua Líbero Pazzini, ou no perímetro urbano abrangido pela Lei Municipal nº 1744/2018;
- Requerimento de Isenção; [Link de acesso].
- Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF do proprietário;
- Fotocópia do comprovante de endereço do proprietário;
- Fotocópia da matrícula do imóvel atualizada
- Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO)
- Certidão expedida pela Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, atestando que a propriedade possui características agropecuárias com finalidades comerciais.

Instrução Normativa 006/2019 - Regulamenta a execução da atividade econômica de forma eventual e esporádica na DATA DE FINADOS [download da Instrução]

1- Requerimento; [download do arquivo]
2 - Cópia do Registro Geral - RG
3- Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
4 - Comprovante de residência;
 

1 - Requerimento (Download);
2 - Cópia do Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF.
3 - Cópia de comprovante de residência.
4 - Carnê IPTU exercício 2020;
5 - Matrícula do imóvel, atualizada com até 180 (cento e oitenta) dias de emissão;
6 - Documento legal que comprove o erro de lançamento.