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VRSTI: 
Legislação Municipal
LEIS
Lei Complementar nº 88/2001 - Código Tributário Municipal Publicado no diário oficial 15/01/2015
Lei Complementar nº 149/2010 - Tratamento Diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Publicado no diário oficial 19/04/2010


DECRETOS
Decreto nº 260/2020 Publicado no diário oficial 25/08/2020
Decreto Estadual nº 4317/2020
Decreto Estadual nº 4942/2020


INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 001/2017 Isenção de IPTU
Instrução Normativa nº 002/2019 Compensação de Créditos Tributários
Instrução Normativa nº 003/2019 Cancelamento de NFS-e
Instrução Normativa nº 004/2019 ISSQN
Instrução Normativa nº 005/2019 PAF 2019
Instrução Normativa nº 006/2019 Cadastro
Instrução Normativa nº 007/2019 Cancelamento Débitos
Instrução Normativa nº 001/2020 Insenção de IPTU
Instrução Normativa nº 002/2020 PAF 2021
Instrução Normativa nº 001/2021 Isenção de IPTU 2022
Instrução Normativa nº 002/2021 Regulamenta Procedimento de Conciliação
Instrução Normativa nº 003/2021 Fiscalização ISSQN

Editais
Edital 001/2021 Publicado no diário oficial 01/01/2021
Edital 002/2020 Publicado no diário oficial 2/12/2020
Edital 001/2020 Publicado no diário oficial 30/11/2020
Edital 002/2019 Publicado no diário oficial 06/12/2019


 

 

(Pagina Atualizada em 30/09/2021 às 17:22)