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Perguntas Frequentes - Fazenda
  • 1 - Como abrir uma empresa no Município?

    Você deverá realizar o acesso aos seguintes link:

    1 - Para abertura de empresa MEI: [CLIQUE AQUI]
    2 - Para abertura dos demais tipos de empresa: [CLIQUE AQUI]

    Para maiores informações SOBRE MEI: Para maiores informações SOBRE OS DEMAIS TIPOS DE EMPRESAS:
    1 - O que é ser um MEI? [CLIQUE AQUI]
    2 - O que você precisa saber antes de se tornar um MEI? [CLIQUE AQUI]
    3 - Atividades permitidas: [CLIQUE AQUI]
    4 - Quais são seus direitos e obrigações? [CLIQUE AQUI]
    5 - Soluções para você começar bem: [CLIQUE AQUI]
    6 - Dicas de Segurança do Corpo de Bombeiros: [CLIQUE AQUI]
    7 - Dicas de Segurança da Vigilância Sanitária: [CLIQUE AQUI]
    8 - Dicas de Sustentabilidade: [CLIQUE AQUI]
    9 - Canal de comunicação com o Portal do Empreendedor: [CLIQUE AQUI]

    Para mais informações:
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  • 2 - Como renovar meu Alvará de Localização e Funcionamento?

    O contribuinte deverá realizar o protocolo da renovação do alvará de Localização e Funcionamento, através do sistema de Protocolo Eletrônico, e selecionar o assunto:
    Alvará de Funcionamento - Renovação

    Para acessar o link do Protocolo eletrônico: [Clique Aqui]

  • 3 - Quais os documentos necessários para execício de atividade AUTÔNOMO?

    O contribuinte deverá realizar o protocolo através do sistema de Protocolo Eletrônico, e selecionar o assunto:
    Alvará de Funcionamento - Autônomo

    Para acessar o link do Protocolo eletrônico: [Clique Aqui]

  • 4 - Quais os documentos necessários para PARCELAMENTO de débitos?

    1 - Requerimento [downlod do arquivo]

    Parcelamento para o Cadastro imobiliário
    1.1 – RG e CPF do proprietário do imóvel;

    - Quando o requerente for diferente do cadastrado existente no Sistema de Arrecadação.
    1.1.1 – Documento que comprove vínculo com o imóvel ou Procuração para fins de parcelamento tributário;
    1.1.2 – RG e CPF do requerente.
    Item 1.1.1 – obrigatoriamente estar reconhecido em cartório, ou com duas testemunhas, ou até mesmo, apresentar a documentação dos signatários.


    Parcelamento para o Cadastro econômico
    1.2 – Cartão do CNPJ;
    1.2.1 - Cópia RG e CPF do(s) sócio(s) registrados no QSA.

    - Quando o requerente for divergente do cadastrado no Sistema de Arrecadação.
    1.3 – a) Documento que comprove vínculo com a empresa ou
    b)Procuração para fins de parcelamento tributário;
    1.3.1 – RG e CPF do requerente.
    Item 1.3 a) – obrigatoriamente deverá ser assinado pelo vendedor do imóvel, pelo comprador e por duas testemunhas.
    Item 1.3 b) – obrigatoriamente estar reconhecido em cartório, ou com duas testemunhas, ou até mesmo, apresentar a documentação dos signatários.

  • 5 - Quais os documentos necessários para concessão de terreno no CEMITÉRIO Municipal?

    1 - Certidão de Óbito;
    2 - Cópia do RG e CPF do falecido;
    3 – Cópia do RG e CPF do responsável pela aquisição;
    4 - Comprovante de Endereço do responsável pela aquisição;
    5 - Nota Fiscal de Serviços emitida pela funerária;
    6 - Documento(s) que comprove(m) parentesco;

    O contribuinte deverá realizar o protocolo através do sistema de Protocolo Eletrônico, e selecionar o assunto:
    Serviços Públicos não Compulsórios Diversos – Cemitério

    Para acessar o link do Protocolo eletrônico: [Clique Aqui]

  • 6 - Quais os documentos necessários para EXCLUSÃO ou INCLUSÃO da Taxa de Coleta de lixo?

    1 – Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel; [downlod do arquivo]
    2 – RG e CPF;
    3 – Documento que comprove a propriedade do imóvel (Matrícula, Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda...);
    4 – Fatura de água do mês anterior à data do pedido;

  • 7 - Quais os documentos necessários para REVISÃO da Taxa de Coleta de lixo?

    1 – Requerimento assinado; [downlod do arquivo]
    2 – RG e CPF;
    3 – Documento que comprove vínculo com o imóvel (Matrícula, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação, Termo de Cessão...);
    4 – Fatura de água do mês anterior à data do pedido; 
    5 – Demais documentos necessários para apreciação da solicitação;

  • 8 - Quais os documentos necessários para SOLICITAÇÃO da Tarifa Social do Lixo?

    Requisitos (Lei Complementar nº 088/2001):

     

    - Cadastro Único efetuado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
    - Renda familiar “per capta” não superior a ½ (meio) salário mínimo vigente na data da solicitação do benefício;
    - Área construída da moradia não superior a 70m² (setenta metros quadrado);
    - Ter uma geração de lixo de até 250,00kg/ano na unidade imobiliária.

    Obs: O benefício deverá ser solicitado anualmente.

    1 – Requerimento e Termo de Compromisso assinados; [downlod do arquivo]
    2 – RG e CPF de todos os moradores da residência;
    3 – Comprovante de renda de todos os moradores da residência;
    4 – Folha Resumo do Cadastro Único;
    5 – Documento que comprove vínculo com o imóvel (Matrícula, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação, Termo de Cessão...);
    6 – Fatura de água do mês anterior à data do pedido;

  • 9 - Quais os documentos necessários para para ATUALIZAÇÃO de cadastro imobiliário?

    1 – Cópia Documento que comprove vínculo com o imóvel ou Procuração;
    2 – Documentos do proprietário ou do requerente. 
    2.1 – Cópia do RG e CPF do requerente; ou
    2.2 – Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel;
    3 – Comprovante de residência;
    4 - Alvará de Construção e/ou Habite-se (quando houver)

     

    O contribuinte deverá realizar o protocolo através do sistema de Protocolo Eletrônico, e selecionar o assunto:
    Atualização de Cadastro

    Para acessar o link do Protocolo eletrônico: [Clique Aqui]

  • 10 - Quais os documentos necessários para solicitação de valor venal?

    1 – Cópia Documento que comprove vínculo com o imóvel ou Procuração;
    2 – Documentos do proprietário ou do requerente. 
    2.1 – Cópia do RG e CPF do requerente; ou
    2.2 – Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel;
    3 – Comprovante de residência;

     

    O contribuinte deverá realizar o protocolo através do sistema de Protocolo Eletrônico, e selecionar o assunto:
    Requerimento de Valor Venal

    Para acessar o link do Protocolo eletrônico: [Clique Aqui]

  • 11 - O que é preciso para requerer a avaliação e emissão do ITBI?

    1 - Anexar matrícula do imóvel atualizada (máximo 60 dias);
    2 - Adquirente Pessoal Física
    2.1 - Cópia RG e CPF do(s) adquirente(s);
    2.2 – RG e CPF do cônjuge;
    2.4 - Comprovante de endereço do(s) adquirente(s);
    2.5 - Certidão de Casamento;
    3 - Adquirente Pessoa jurídica;
    3.1 - Ato Constitutivo ou Contrato Social e alterações havidas;
    3.2 - Cópia RG e CPF dos sócios;
    3.3 - Comprovante de residência dos sócios;
    4 - Cópia RG e CPF do(s) vendedor(es) – quando requerente;
    5 – Escritura pública, contrato de financiamento, Contrato de Compra e venda ou documento que comprove a transferência;
    6 – Da solicitação de avaliação e emissão da guia para ITBI: Quando a solicitação não for requerida pelo adquirente ou transmitente do imóvel, anexar a procuração, com poderes específico;

    O contribuinte deverá realizar o protocolo através do sistema de Protocolo Eletrônico, e selecionar o assunto:
    Solicitação de Avaliação de Imóvel para fins de Cálculo de ITBI

    Para acessar o link do Protocolo eletrônico: [Clique Aqui]


    Base Legal: CLIQUE AQUI

  • 12 - Quais os documentos necessários para realização de evento?

    1 - Requerimento para realização de EVENTO; [downlod do arquivo]
    1.2 - Anuência da Secretaria Municipal de Planejamento;[downlod do arquivo]
    1.3 - Certificado do Corpo de Bombeiros para evento, constando a capacidade de pessoa;
    1.4 - Certificado de Licença da Vigilância Sanitária;[downlod do arquivo]
    1.5 - Cópias CPF e RG do responsável pelo evento;
    1.6 – Cópia do Contrato Social, CNPJ; Estatuto Social e Ata da atual Diretoria (no caso de empresa);
    1.7 - Contrato com prestadora de serviço de ambulância;
    1.8 - Contrato com empresa de segurança privada regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, comprovado através de Certidão Vigente emitida pelo referido órgão policial;
    1.9 – Prova de Vínculo com o Imóvel;
    1.10 – Cópia do ingresso que será colocado à venda, bem como o(s) valor (es) do mesmo;
    1.11 - Cópia da Nota Fiscal da gráfica, com a identificação da quantidade de ingressos confeccionados;
    1.12 - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA –, do profissional responsável pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, quando for o caso;
    1.13 - Caso envolva animais – Deverá apresentar ART de responsabilidade técnica com Carteira do Conselho do Paraná
    1.14 - Anexo I e II do requerimento do evento
    1.15 - Termo de Compromisso Lei nº 991/2006;[downlod do arquivo]

  • 13 - Quais os documentos necessários para solicitação de Certidão de Quitação de Pagamento do ITBI PARCELADO?

    1 – Requerimento;[downlod do arquivo]
    1.1 – Cópia do RG e CPF do requerente;
    1.2 – Cópia do protocolo do pedido de avaliação;
     

  • 14 - Quais os documentos necessários para pedido de ISENÇÃO do IPTU?

    Instrução Normativa 001/2020 - Isenção de IPTU 2021 [downlod da Instrução]
     

    - Contribuinte com idade SUPERIOR a 60 anos;
    - Ser proprietário de imóvel com área territorial não superior a 1.000m² (hum mil metros quadrados), contendo edificação de até 100m² (cem metros quadrados);
    - Ser o imóvel destinado para sua moradia;
    - Ser o único imóvel do contribuinte e de seu cônjuge ou companheiro, quando casado ou em união estável;
    - Ter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos;
    - Requerimento de Isenção; [Link de acesso].
    - Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF do beneficiário;
    - Fotocópia do comprovante de residência do beneficiário;
    - Fotocópia da matrícula do imóvel;
    - Prova de propriedade, caso o imóvel não esteja matriculado em nome do beneficiário, que poderá ser feita mediante a entrega de:
    a) Fotocópia da escritura pública de compra e venda;
    b) Fotocópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida.
    - Fotocópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de todos os integrantes do grupo familiar e, no caso de isentos, apresentar a declaração de nada consta, fornecida pela Receita Federal do Brasil;
    - Fotocópia da declaração de que possui um único imóvel no território nacional ou no estrangeiro, sob as penas da Lei;
    - Imóvel cedido;
    - Fotocópia do comprovante de renda de todos os integrantes do grupo familiar, considerando todos os indivíduos que contribuem para a renda e/ou tenham suas despesas atendidas pela família;
    - Fotocópia da certidão de casamento ou nascimento, considerando todos os indivíduos que residem no imóvel;

    - Contribuinte com deficiência;
    - Ser proprietário de imóvel com área territorial não superior a 1.000m² (hum mil metros quadrados), contendo edificação de até 100m² (cem metros quadrados);
    - Ser o imóvel destinado para sua moradia;
    - Ser o único imóvel do contribuinte e de seu cônjuge ou companheiro, quando casado ou em união estável;
    - Ter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos;
    - Considera-se contribuinte portador de deficiência aquele que se enquadra nas categorias previstas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e que esteja impossibilitado para o trabalho, devidamente comprovado por laudo médico expedido com data não superior a 2 (dois) anos, contados da data do requerimento de isenção, ou que possua cônjuge, companheiro ou descendentes portador de deficiência nestas condições.
    - Requerimento de Isenção; [Link de acesso].
    - Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF do proprietário;
    - Fotocópia do comprovante de residência do proprietário;
    - Fotocópia da matrícula do imóvel;
    - Prova de propriedade, caso o imóvel não esteja matriculado em nome do beneficiário, que poderá ser feita mediante a entrega de:
    a) Fotocópia da escritura pública de compra e venda;
    b) Fotocópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida.
    - Fotocópia da declaração de que possui um único imóvel no território nacional ou no estrangeiro, sob as penas da Lei;
    - Imóvel cedido;
     Da pessoa com deficiência:
    - Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF;
    - Laudo pericial médico expedido com data não superior a 2 (dois) anos, contados da data do requerimento;
    - Declaração firmada pelo proprietário do imóvel e pela pessoa com deficiência ou seu representante legal, de que este reside no imóvel;
    - Para o cônjuge ou companheiro com deficiência, fotocópia da certidão de casamento ou de união estável.
    - Para descendente com deficiência, fotocópia da certidão de nascimento ou documento de adoção.
    - Fotocópia da certidão de casamento ou de união estável, e/ou certidão de nascimento.
    Do grupo familiar:
    - Fotocópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de todos os integrantes do grupo familiar e, no caso de isentos, apresentar a declaração de nada consta, fornecida pela Receita Federal do Brasil;
    - Fotocópia do comprovante de renda de todos os integrantes do grupo familiar, considerando todos os indivíduos que contribuem para a renda e/ou tenham suas despesas atendidas pela família;

    - Contribuinte com área superior a 10.000,00 m²;
    - Área com fins comerciais, localizados ao sul da BR 277, ao norte da PR 874 e a oeste da Rua Líbero Pazzini, ou no perímetro urbano abrangido pela Lei Municipal nº 1744/2018;
    - Requerimento de Isenção; [Link de acesso].
    - Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF do proprietário;
    - Fotocópia do comprovante de endereço do proprietário;
    - Fotocópia da matrícula do imóvel atualizada
    - Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO)
    - Certidão expedida pela Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, atestando que a propriedade possui características agropecuárias com finalidades comerciais.

  • 15 - Quais os documentos necessários para revisão do Lançamento IPTU - 2020?

    1 - Requerimento (Download);
    2 - Cópia do Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF.
    3 - Cópia de comprovante de residência.
    4 - Carnê IPTU exercício 2020;
    5 - Matrícula do imóvel, atualizada com até 180 (cento e oitenta) dias de emissão;
    6 - Documento legal que comprove o erro de lançamento.

    O contribuinte deverá realizar o protocolo através do sistema de Protocolo Eletrônico, e selecionar o assunto:
    Revisão de IPTU

    Para acessar o link do Protocolo eletrônico: [Clique Aqui]

  • 16 - Para demais informações e requisições


    Pessoa Física
    1.2 - Cópia do RG e CPF;
    1.3 - Documentos necessários para apreciação da solicitação.

    Pessoa Jurídica
    2.1 - CNPJ se pessoa jurídica;
    2.2 - Cópia RG e CPF dos sócios;
    2.3 - Documentos necessários para apreciação da solicitação.

    O contribuinte deverá realizar o protocolo através do sistema de Protocolo Eletrônico, e selecionar o assunto:
    Requerimento

    Para acessar o link do Protocolo eletrônico: [Clique Aqui]

    * Observação: Este requerimento só deverá ser utilizado, caso não haja assunto especificado nas perguntas acima.

 

 

(Pagina Atualizada em 09/06/2021 às 11:27)