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Plano Diretor do Município de Santa Terezinha de Itaipu

O que é Plano Diretor?

O Plano Diretor é uma importante ferramenta de desenvolvimento urbano utilizado para direcionar o crescimento das cidades. Seu objetivo é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses da população e garantir de forma justa os benefícios da urbanização, os princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à cidadania, à gestão democrática da cidade. É no Plano Diretor onde se define como serão colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do munícipio. A sua elaboração é obrigatória para os municípios com população maior do que 20 mil habitantes, devendo contemplar todo o território do município, tanto urbano quanto rural. Sua revisão deve ser feita de 10 em 10 anos (de acordo com o Estatuto da Cidade). Fonte: A importância do Plano Diretor para os municípios . CETECLins. Texto disponível em: https://www.ceteclins.com.br/a-importancia-do-plano-diretor-para-os-municipios/

Por que o Plano Diretor Precisa ser Revisado

O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos. Por meio da Resolução nº. 83/2009, o Conselho Nacional das Cidades recomenda que os processos de revisão ou alteração do plano diretor sejam também participativos, cumprindo o disposto nos artigos 40 e 43 do Estatuto da Cidade e o conteúdo da Resolução nº. 25 do Conselho Nacional das Cidades

Por que é Importante a Participação da Sociedade?

A participação popular é a garantia legal de uma gestão democrática. A sociedade ocupa um lugar de destaque em todas as fases de revisão do Plano Diretor auxiliando o Poder Público nas percepções da cidade. Quanto maior a participação popular maior a chance de atender e construir uma cidade que atenda os desejos e anseios dos itaipuenses.

Como a sociedade pode participar?

A participação da comunidade em geral está condicionada ao comparecimento às Oficinas Comunitárias e às Audiências Públicas da Revisão do Plano Diretor. No campo “Dê sua opinião”, a população pode apontar as potencialidades e deficiências na região em que mora contribuindo para coleta de informações para evidenciar a realidade da cidade e as diretrizes e proposições sejam executadas considerando-a.

Como será o processo de Revisão do Plano Diretor de Santa Terezinha de Itaipu?

A revisão do Plano Diretor será elaborada por Consultoria Especializada e supervisionados pela Equipe Técnica Municipal – ETM e pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal. É garantido o acompanhamento por representantes do poder legislativo, população e associações representativas dos vários segmentos da sociedade.

Quais são as fases do Plano Diretor?

O Plano Diretor é composto por quatro fases:
Fase 01 – Plano de Trabalho - Etapa em que ocorre a elaboração do cronograma físico de trabalhos e a avaliação da capacidade de gestão urbana.
Fase 02 - Análise Temática Integrada - Esta fase será realizada por meio de leitura técnica e de leitura participativa, sobre a realidade do município. O produto desta fase será um diagnóstico da realidade municipal e uma análise das tendências do cenário atual. Esta fase subsidiará a definição dos principais eixos estratégicos que nortearão a revisão do PDM.
Fase 03 - Diretrizes e Proposições para uma Cidade Sustentável - Etapa responsável por definir as diretrizes de (re)ordenamento territorial, considerando a realidade diagnosticada e os objetivos definidos, compreendendo macrozoneamento municipal, perímetros urbanos e áreas de expansão urbana, macrozoneamento urbano, uso e ocupação do solo e zoneamento
Fase 04 - Plano de Ação e Investimento e Institucionalização do PDM - Fase em que são definidas as ações e investimentos prioritários para a implementação do PDM e sua respectiva institucionalização. Nesta fase, deverão ser realizadas minutas de Anteprojeto de Lei para efetivação da proposta, adequando-se as recomendações de órgão e instituições federais, estaduais e municipais.

Oficinas comunitárias

As Oficinas Comunitárias ocorrerão no Auditório do Paço Municipal 3 de Maio, localizado na Rua João XXIII, 144, Centro, na data e horários abaixo especificados:
1. Dia 08 de outubro de 2021 – Oficinas Comunitárias Urbanas
• Setor 1: 8h30min, Link: Clique Aqui
• Setor 2: 10h00min, Link: Clique Aqui
• Setor 3: 13h30min, Link: Clique Aqui
• Setor 4: 15h00min, Link: Clique Aqui

2. Dia 19 de outubro de 2021 – Oficina Comunitária Rural
• Setor 5: 14h00min Link: Clique Aqui
A composição de cada Setor está especificada abaixo e a participação presencial, bem como a participação on-line, está condicionada a apresentação de comprovante de residência.
As Oficinas Comunitárias respeitarão todas as normas sanitárias municipais e estaduais vigentes. O uso da máscara é obrigatório para acesso ao Paço Municipal. A participação popular é de extrema importância!

SETOR 1 SETOR 2 SETOR 3 SETOR 4 SETOR 5
 Loteamento Central  Lot. Parque dos Estados  Loteamento Jardim Santa Mônica  Conjunto Primavera   Vila Vitorassi
 Loteamento Santa Terezinha 3° parte  Lot. Parque das Araucárias  Conjunto Residencial Panorama  Conjunto Bela Vista  Dois Lapachos
 Loteamento Humberto Spada  Condomínio Por do Sol I e II  Lot. Residencial Nova Jerusalém   Lot. Residencial Santa Catarina I e II  São Vendelino 
 Condomínio Horizontal Ipê  Lot. Residencial Sol de Verão  Lot. Residencial Jardim Curitibano   Lot. Residencial Dona Elona  Vila Aparecidinha
 Bairro Planalto  Lot. Residencial Nossa Senhora do Carmo  Conjunto Habitacional Cohapar Santa Terezinha II Lot. Residencial Montreal  Vila São Pedro
   Lot. Maria Nagasaki  Lot. Delta Parque Lot. Residencial Chácara 128   Vila São João do Canavial
   Condomínio Valle do Sol  Lot. Área Industrial I, II e III Conjunto Horizonte  Vila Barro Branco
   Lot. Jardim Dona Gilda   Conjunto José Milioli  Vila São José
   Lot. Jardim Serra Azul   Lot. Residencial Curitiba   Vila Três Fazendas
   Lot. Jardim  Residencial Alvorada   Lot. Jardim Ascari  Chácara Costa Oeste
   Lot. Residencial Parque das Laranjeiras    Lot. Residencial Jardim Iguaçu  
   Lot. Residencial Parque Nacional   Lot. Residencial Gralha Azul  
   Lot. Residencial Tarumã      
   Lot. Residencial Cruzeiro do Sul      
   Cohapar Conjunto Santa Felicidade      
   Lot. Residencial Santa Lúcia       
   Lot. Residencial Cataratas       
   Lot. Parque São Lourenço      

Audiências Públicas

1ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal – Local Auditório do Paço Municipal 3 de Maio – Data: 04/03/2020 às 9h
- CONVITE
- APRESENTAÇÃO
- ATA
- LISTA DE PRESENÇA
- FOTOS

2ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal – Local Auditório do Paço Municipal 3 de Maio – Data: 17/02/2022 às 9h.
- CONVITE
- APRESENTAÇÃO
- ATA
- LISTA DE PRESENÇA
- FOTOS

3º Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal – Local Auditório do Paço Municipal 3 de Maio – Data: 01/11/2022, as 13:30h.
- CONVITE
- APRESENTAÇÃO
- ATA
- LISTA DE PRESENÇA
- FOTOS

4ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal – Local Auditório do Paço Municipal 3 de Maio – Data: a definir.
- CONVITE
- APRESENTAÇÃO
- ATA
- LISTA DE PRESENÇA
- FOTOS

Plano Diretor 2006

I – Lei Complementar nº 122/2006 - Plano Diretor do Município;
II – Lei nº 1522/2014 - Perímetro Urbano;
III – Lei Complementar nº 118/2006 - Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV – Lei Complementar nº 119/2006 - Parcelamento do Solo Urbano;
V – Lei Complementar nº 116/2006 - Sistema Viário;
VI – Lei Complementar nº 120/2006 - Código de Obras;
VII – Lei Complementar nº 106/2005 - Código de Posturas;
VIII – Lei Complementar nº 117/2006 - Código Ambiental.

Plano Diretor 2020 - 2030

Em revisão

Dê sua opinião

Sua opinião pode ser dada por meio do preenchimento do requerimento disponível e posterior entrega ao Protocolo Geral do Município, por meio de ligação telefônica para o número (45) 3541-1184 ou por meio do preenchimento do formulário on-line disponível no link abaixo:

Formulário de Contribuição PDMSTI 2020-2030

Caso prefira realizar a sugestão presencialmente, compareça à Secretaria Municipal de Planejamento, no Paço Municipal 3 de Maio.