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Lei Orçamentária Anual - LOA

Lei orçamentária anual. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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(Pagina atualizada em 27/02/2020 às 09:31)