Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu

ACESSIBILIDADE

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VRSTI:

Legislação Municipal

Lei nº 1022/2006	25/07/2024
Portaria nº 138/2023	31/12/2023
Portaria nº 31/2023	31/12/2023
Decreto nº 280/2023	31/12/2023
Lei nº 2008/2023 - Perímetro Urbano	16/03/2023
LC 259/2023 - Código Ambiental Municipal	16/03/2023
LC 258/2023 - Código de Posturas	16/03/2023
LC 257/2023 - Código de Obras	16/03/2023
LC 256/2023 - Sistema Viário	16/03/2023
LC 255/2023 - Parcelamento do Solo Urbano e Rural	16/03/2023
LC 254/2023 - Uso e Ocupação do Solo Urbano	16/03/2023
LC 253/2023 - Plano Diretor	16/03/2023
Decreto nº 417/2022 - Regulamenta o acesso a informação	31/08/2022
Lei nº 75/1984 - Serviços de Cemitério	26/07/2022
Lei nº 809/2003 - Serviços Funerários	01/07/2022
Lei Complementar nº 241/2022 - Plano de Cargos e Carreira	01/01/2022
Lei Complementar nº 240/2022 - Estruturação do Quadro Pessoal	01/01/2022
Lei Complementar nº 239/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos	01/01/2022
Lei Orgânica do Município	02/01/2021
Lei nº 1620/2016	29/02/2016
Lei nº 149/2010 - Legislação MEI	19/04/2010
Lei Complementar nº 149/2010 - Tratamento Diferenciado a MEI, ME e EPP	19/04/2010
Lei nº 991/2006 - Termo de Compromisso para Alvará de Funcionamento	18/09/2006
Lei Complementar nº 88/2001 - Código Tributário Municipal	28/12/2001
	30/11/-0001
	30/11/-0001

(Pagina Atualizada em 22/04/2024 às 15:46)

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